Questões Com. Exam. (MPE SC)

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2012· MPE SC

I – Ao Poder Judiciário compete revogar atos administrativos por razões de mérito, no atendimento do interesse público. II – É vedada a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execuçã…

Língua PortuguesaConcordância verbal e nominal· 2012· MPE SC

A Língua Portuguesa faz uso de um mecanismo de concordância – verbal ou nominal - para manter formalmente as relações de determinação ou dependência entre os constituintes da frase. Analise a(s) afirmativa(s) quanto à c…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2012· MPE SC

I – A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado. II – Quando a Administração Pública pratica atos administrativos em situação de…

Direito Processual PenalExame de corpo de delito e perícias· 2012· MPE SC

I – O laudo sobre a arma de fogo, emitido por um perito não oficial, deverá verificar a natureza e a eficiência do artefato. II – O Código de Processo Penal estabelece que os Membros do Ministério Público serão inquirid…

Direito ConstitucionalIniciativa legislativa· 2012· MPE SC

I – Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. II – São d…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2012· MPE SC

I – A medida cautelar de protesto poderá ser proposta pelo Órgão do Ministério Público para evitar iminente ocorrência de prescrição. II – Havendo sido proposta pelo Ministério Público ação civil pública por ato de impr…

Segurança Pública e Legislação PolicialSINASE e medidas socioeducativas· 2012· MPE SC

Quanto aos atos infracionais, tem-se que: I – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, só cabendo a aplicação de medidas protetivas para os adolescentes que pratiquem conduta descrita como crime ou contra…

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2012· MPE SC

I – A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e a destinaç…

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiência· 2012· MPE SC

I - A Lei Estadual n. 12.870/2004 considera pessoa portadora de necessidades especiais a que se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental, defici…

CriminologiaHistória e escolas criminológicas· 2012· MPE SC

I – FRANZ VON LISZT, ao desenvolver o Programa de Marburgo (1882), criou um modelo integrado e relativamente harmônico entre dogmática e política criminal, postulando ser tarefa da ciência jurídica estabelecer instrumen…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2012· MPE SC

De acordo com o Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003: I – Os Conselhos do Idoso, o Ministério Público e a Vigilância Sanitária estão legitimados a fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendim…

Língua PortuguesaMau/mal, há/a, onde/aonde, senão/se não e outras grafias· 2012· MPE SC

Escrever corretamente se insere nas habilidades consideradas fundamentais para o êxito profissional, e o uso correto de HÁ (verbo) ou A (preposição) é fundamental ao redator de qualquer tipo de texto. Considere seu uso…

Língua PortuguesaColocação pronominal· 2012· MPE SC

Analise cada item de acordo com a colocação dos pronomes oblíquos átonos no texto: I - Quero conhecer o cantor mais famoso dos Beatles. Quero conhecer-lhe. 6 II - O filho perdoou aos seus pais pelos erros que cometeram.…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2012· MPE SC

I – A sanção da perda da função pública decorrente do reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade, tem cunho constitutivo negativo e atingirá tanto o cargo efetivo do agente como comissionado por ele ocupad…

Língua PortuguesaConcordância verbal e nominal· 2012· MPE SC

Analise as alternativas quanto à Concordância Verbal: I – Depois de dado os esclarecimentos solicitados pelos jornalistas, retirou-se o prefeito com seus secretários. II – Aqui se obedece aos severos regulamentos estabe…

CriminologiaPolítica criminal· 2012· MPE SC

I – Entre os princípios fundamentais da Escola de Chicago, liderada por Marc Ancel, encontra-se a afirmação de que o crime é um ente jurídico, o fundamento da punibilidade é o livre-arbítrio, a pena é uma retribuição ao…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2012· MPE SC

I – O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão do terreno, servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanístico…

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2012· MPE SC

I – O art. 91 e seguintes do CDC leva ao entendimento de que a tutela de direito individual homogêneo diz respeito a um único fato, gerador de diversas pretensões indenizatórias. A origem comum poderá ser de fato ou de…

Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminal· 2012· MPE SC

I – As entidades autárquicas jamais poderão ser sujeitos passivos em Mandado de Segurança, porque excluídos, pela Lei n. 2016/2009. II - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos…

Língua PortuguesaInterpretação de textos· 2012· MPE SC

I – Em matéria de interesses transindividuais de consumidor, diante de entendimentos no sentido de que o Ministério Público terá restrições para a defesa de interesses individuais homogênios, será relevante a análise da…