Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE SC)

Direito Processual PenalQuestões e processos incidentesCom. Exam. (MPE SC) 2010

MPE SC

Questão de Direito Processual Penal

I – De acordo com o Código de Processo Penal, a suspensão do curso da ação penal em face de questões prejudiciais dependerá de requerimento das partes, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz. II – O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar. III – Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. IV – Os crimes sexuais contra pessoa vulnerável são de ação penal pública condicionada à representação. V – As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.