Sua resposta A ( ) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas. B ( ) Apenas as assertivas III e IV estão corretas. C ( ) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. D ( ) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas. 44ª QUESTÃO: I - A Lei n. 8.080/90 prevê um subsistema de atendimento e internação domiciliar, cujos serviços são realizados por equipes multidisciplinares envolvendo medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, sendo que tais serviços somente poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua familia. 31 II - De acordo com a Lei n. 8.080/90, os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. III - A legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) prevê que à direção municipal do Sistema de Saúde, compete colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las. IV - Na gestão do SUS, a Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. V - Para garantir a atuação do SUS , as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite reunirse-ão anualmente após convocação do CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde) para discutir e avaliar a situação de saúde e propor aos Conselhos de Saúde as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. A. ( ) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. B. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas. C. ( ) Apenas as assertivas IV e V estão corretas. D. ( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 45ª QUESTÃO: De acordo com a Lei n. 9.790/1999: I - As instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras, desde que sem fins lucrativos, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. II – Em termos de OSCIP, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. III - As fundações públicas, as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas somente poderão constituir uma 32 OSCIP se forem autorizadas pelo Ministério da Justiça, hipótese em que os respectivos Tribunais de Contas tomarão as medidas para fiscalização efetiva do exercício de suas atividades. IV - Para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as pessoas jurídicas interessadas devem ser regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiencia. V - Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório, ressalvando-se que, vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP. A. ( ) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. B. ( ) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas. C. ( ) Apenas as assertivas I, II, III, e V estão corretas. D. ( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas. 46ª QUESTÃO: Conforme a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC n. 197/2000): I – A Corregedoria-Geral de Justiça é órgão da administração superior do Ministério Público. II – O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes de lista tríplice formada pelos membros que tenham mais de dez anos de carreira e que tenham obtido maior número de votos em eleição realizada para esta finalidade. III – Apenas o Promotor de Justiça vitaliciado tem direito a voto nas eleições para Procurador- Geral de Justiça. IV – É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público a análise e a aprovação de proposta de criação, transformação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público. V – Os Centros de Apoio Operacional possuem atribuição executiva, podendo o Coordenador-Geral avocar procedimentos administrativos, com maior repercussão social, de Promotorias de Justiça. 33 A. ( ) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. B. ( ) Apenas a assertiva I está corretas. C. ( ) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas. D. ( ) Apenas a assertiva II está corretas. 47ª QUESTÃO: Estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC n. 197/2000) que: I – Cabe exclusivamente ao Corregedor-Geral do Ministério Público aplicar sanções disciplinares aos membros do Ministério Público. II – O Colégio de Procuradores de Justiça é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. III – Em face do princípio da publicidade, todas as reuniões do Conselho Superior do Ministério Público são abertas a todos, sendo vedado sigilo, independentemente da natureza do assunto tratado. IV – A comissão de concurso incumbida de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público tem entre seus integrantes um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. V – É atribuição do Procurador-Geral de Justiça designar membro do Ministério Público para propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito civil. A. ( ) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas. B. ( ) Apenas as assertivas I e III estão corretas. C. ( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas. D. ( ) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 48ª QUESTÃO: I – A vitaliciedade ao membro do Ministério se dá após dois anos de exercício, garantindo, a este, o direito de somente ser destituído do cargo que ocupa por força de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. II – Havendo indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, no curso de investigação, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, 34 sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração. III – A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93) prevê que a prescrição das infrações disciplinares praticadas por membros do Ministério Público se dá no prazo máximo de oito anos, cabendo às Leis Estaduais dispor sobre os lapsos prescricionais. IV – A apuração das infrações disciplinares cometidas por membros do Ministério Público será feita mediante processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência, censura e suspensão inferior a quarenta e cinco dias, conforme a Lei Complementar Estadual n. 197/2000. V – O inquérito administrativo, peça de investigação produzida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, precisa obrigatoriamente ser feito e concluído para instauração de processo administrativo ordinário. A. ( ) Apenas as assertivas I e III estão corretas. B. ( ) Apenas as assertivas I e II estão corretas. C. ( ) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. D. ( ) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas. 49ª QUESTÃO: I – O Conselho Superior do Ministério Público detém atribuição como Órgão de Execução, quando revê o arquivamento de inquérito civil, conforme disposto em lei. II – Os incisos do artigo 32 da Lei n. 8.625/1993 veiculam um rol meramente exemplificativo de atribuições dos Promotores de Justiça. III – A configuração de situação de suspeição ou impedimento do membro do Ministério Público para atuar em determinado feito indica parcialidade. Conforme a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar Estadual n. 197/2000), é dever funcional deste declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei. IV – O descumprimento de dever funcional previsto no artigo 157 da Lei Complementar n. 197/2000 constitui infração disciplinar. V – O exercício da advocacia por membro do Ministério Público em atividade pode acarretar a perda do cargo ou a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. A. ( ) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas. B. ( ) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas. C. ( ) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. D. ( ) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. 35 50ª QUESTÃO: Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC n.197/2000): I – O prazo da licença paternidade para o membro do Ministério Público é de até oito dias. II – Há obrigação do Promotor de Justiça Titular de comunicar à Corregedoria-Geral do Ministério Público sempre que tiver de se ausentar da respectiva comarca. III – O membro do Ministério Público pode exercer atividade político-partidária, sendo vedado, neste caso, responder como Promotor Eleitoral, durante o período de filiação. IV – Dentre as funções do Procurador-Geral de Justiça está a de designar membros do Ministério Público para oferecer denúncia nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial. V – O Procurador-Geral de Justiça é chefe da Instituição (Ministério Público de Santa Catarina), sendo-lhe vedada, em qualquer hipótese, a propositura de ação nos casos de infrações penais comuns. A. ( ) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. B. ( ) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas. C. ( ) Apenas as assertivas I e II estão corretas. D. ( ) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas. 36 (única que pode ser destacata e levada)
