Questões Com. Exam. (MPE PR)

Direito Processual CivilInquérito civil e termo de ajustamento de conduta· 2025· MPE PR

Acerca do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e sua interface com o sistema do Código de Processo…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· MPE PR

De acordo com a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores: I. A alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retroage em relação aos atos ímprobos…

Direito Processual CivilTeoria geral dos recursos· 2025· MPE PR

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fungibilidade recursal, analisada no juízo de admissibilidade, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentais· 2025· MPE PR

Na doutrina acerca dos limites às restrições dos direitos fundamentais, a teoria do núcleo essencial desempenha papel central como barreira à atuação estatal. Com base na posição majoritária na doutrina constitucional c…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· MPE PR

Sobre os princípios da Administração Pública, com base na doutrina e na jurisprudência contemporâneas, assinale a alternativa correta.

Direito EmpresarialEmpresário: caracterização, capacidade e prepostos· 2025· MPE PR

Sobre as sociedades e o empresário, assinale a alternativa correta:

Direito PenalTeoria do crime· 2025· MPE PR

Considerando as vertentes funcionalistas, assinale a alternativa correta: I. O Funcionalismo de Roxin utiliza o princípio da bagatela para negar a tipicidade material, alinhado à ideia de que o Direito Penal é a ultima…

Direito PenalExtinção da punibilidade· 2025· MPE PR

Acerca das causas extintivas da punibilidade, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta: I. Enquanto a anistia, instituída pelo Poder Legislativo, caracteriza-se por ser um ato que recai sobre o fato deli…

Direito Processual CivilProvas: disposições gerais e ônus da prova· 2025· MPE PR

Sobre as provas, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2025· MPE PR

Utilizando como fundamento a legislação de regência das ações de controle de constitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalIntervenção federal· 2025· MPE PR

A respeito da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios, assinale a alternativa correta:

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984· 2025· MPE PR

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta:

Direito CivilResponsabilidade pelo fato do produto e do serviço· 2025· MPE PR

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2025· MPE PR

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilização judicial da pe…

Direito CivilPrincípios e direitos básicos do consumidor· 2025· MPE PR

Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta:

Direito AmbientalAção civil pública e termo de ajustamento de conduta· 2025· MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2025· MPE PR

Assinale a alternativa correta: I. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 após as alterações da Lei nº 14.230/2021) àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática…

SaúdeDireitos e deveres dos usuários do SUS· 2025· MPE PR

Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta:

Direitos HumanosPolíticas públicas para mulheres e igualdade de gênero· 2025· MPE PR

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: I. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero registra que a neutralidade e a imparcialidade, da norma formal e abstrata, tem se mostrado insuf…

Direito Processual PenalJuiz das garantias· 2025· MPE PR

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, a competência do Juiz das Gar…