Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE PR)
Direito Processual PenalJuiz das garantiasCom. Exam. (MPE PR) 2025
MPE PR
Questão de Direito Processual Penal
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, a competência do Juiz das Garantias abrange:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.