Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2011· MPDFT

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, explicitando que tal tipo de violência constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2011· MPDFT

Examine o enunciado e assinale a alternativa correta: O policial militar do Distrito Federal que, em serviço, agindo de forma abusiva, executa medida privativa de liberdade não autorizada por lei e ainda lesiona o cidad…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2005· MPDFT

Em face das seguintes assertivas referentes à tutela penal dos bens jurídicos supra-individuais, assinale a alternativa correta: A proteção penal dos bens jurídicos supra-individuais é,

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2005· MPDFT

Em face das seguintes assertivas, assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2005· MPDFT

Em processo por ato infracional, é incorreto afirmar que:

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2005· MPDFT

Acerca de juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2005· MPDFT

A respeito da legislação especial, assinale a alternativa incorreta:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2003· MPDFT

Comete crime contra a criança e o adolescente, previsto na Lei nº 8.069, de 13/09/1990, quem