Examine o enunciado e assinale a altern… (Com. Exam. (MPDFT) 2011)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPDFT)

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Com. Exam. (MPDFT) 2011

MPDFT

Examine o enunciado e assinale a alternativa correta: O policial militar do Distrito Federal que, em serviço, agindo de forma abusiva, executa medida privativa de liberdade não autorizada por lei e ainda lesiona o cidadão:

ADeverá responder por crime de abuso de autoridade perante o Juizado Especial Criminal da localidade onde se deu o fato, bem como pelo crime de lesões corporais do artigo 209 do Código Penal Militar, perante a Justiça Militar.BPratica crimes de exercício arbitrário e lesões corporais, devendo responder por ambos perante a Justiça Militar.CDeverá ser processado, perante a Vara Criminal da localidade em que se deu o fato, pela prática de tortura.DDeverá ser inocentado por agir em estrito cumprimento de dever legal.ETendo agido em coautoria com um particular, deverão ambos ser denunciados pela prática de crimes militares perante a Justiça Militar.

Lei seca citada

CPM, art. 209: texto atualizado

Mais questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

Ver as 608 questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.