Questões Cebraspe
AFO e Direito Financeiro
47 questões de provas da Cebraspe, com gabarito definitivo.
AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2026· ARS AL
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público ao financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos reg…
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O suprimento de fundos constitui despesa orçamentária, ou seja, é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária para conceder o recurso ao suprido.
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Os restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, e não pagas até 31 de julho do exercício financeiro vigente.
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
Em determinado exercício financeiro, o secretário de finanças de certo ente público verificou que a arrecadação de tributos foi significativamente superior à estimativa inicial prevista na LOA. Diante da necessidade de…
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Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a lei orçamentária anual.
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De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e as normas gerais de finanças públicas, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desempenha um papel de elo entre o planejamento estratégico e a execução fina…
ResolverAFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
Em relação ao processo orçamentário, julgue os próximos itens. I A iniciativa para apresentação do projeto de LOA é privativa do chefe do Poder Executivo. II O chefe do Poder Executivo pode encaminhar mensagem retificat…
ResolverAFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2026· FAPE AL
A inscrição em dívida ativa é considerada uma despesa pública, pois exige que o Estado aloque recursos para o processo de cobrança judicial.
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O SIOP é o sistema utilizado pelo governo federal para a elaboração orçamentária, promovendo a integração entre o orçamento anual e o plano plurianual.
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No SIAFI, os limites de empenho funcionam de maneira limitada; nos sistemas de planejamento orçamentário, funcionam de forma integrada.
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O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) define metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
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Restos a pagar processados correspondem às despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro, ao passo que restos a pagar não processados referem-se às despesas empenhadas, mas não liquidadas até o encerram…
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No que concerne às regras constitucionais e ao ciclo de vigência aplicáveis ao plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.
ResolverAFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
O chefe do Poder Executivo de certo município pretende instituir, por ato normativo, programa permanente de transferência mensal de renda, com execução prevista por prazo indeterminado e impacto financeiro relevante. O…
ResolverAFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2026· ARS AL
O processo orçamentário envolve a participação dos órgãos central, setoriais e das unidades orçamentárias, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.
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Considere que um governo pretenda iniciar investimento público que não está previsto no plano plurianual (PPA) e cuja execução orçamentária ultrapassará o exercício financeiro. Nesse caso, tal investimento, de acordo co…
ResolverAFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao planejamento e ao orçamento públicos, julgue os itens que se seguem. I Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado…
ResolverAFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2026· FAPE AL
Suponha que determinada universidade pública federal receba recursos provenientes de aluguéis de seus espaços físicos para eventos privados e dividendos de ações de uma empresa de tecnologia vinculada à universidade. Ne…
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Segundo o princípio do equilíbrio, não é permitida a realização de operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas de capital.
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A etapa de lançamento da receita tributária situa-se no contexto de constituição do crédito tributário.
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