No que concerne às regras constituciona… (Cebraspe 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2026

CGM PORTO VELHO/RO

No que concerne às regras constitucionais e ao ciclo de vigência aplicáveis ao plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.

AA emenda parlamentar ao projeto de lei do orçamento anual deve ser considerada automaticamente aprovada se demonstrar consonância com o PPA, dispensada a compatibilidade com a LDO.BSob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse dois exercícios financeiros poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, exceto as despesas correntes de manutenção administrativa.COs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser elaborados de forma autônoma e independente, sem submissão ao PPA.DO PPA possui vigência de quatro anos que coincide exatamente com o mandato cronológico do chefe do Poder Executivo, iniciando-se no primeiro ano de sua gestão.EAs diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes devem ser estabelecidas no PPA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.