Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

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Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e as normas gerais de finanças públicas, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desempenha um papel de elo entre o planejamento estratégico e a execução financeira anual. Considerando as funções da LDO, assinale a opção que apresenta uma atribuição legítima desse instrumento orçamentário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.