Questão de AFO e Direito Financeiro

Em determinado exercício financeiro, o secretário de finanças de certo ente público verificou que a arrecadação de tributos foi significativamente superior à estimativa inicial prevista na LOA. Diante da necessidade de reforçar dotações orçamentárias já existentes para expandir um programa de assistência social, a administração decidiu utilizar esse incremento de recursos. Nessa situação hipotética, considerada a dinâmica dos créditos adicionais,