Questão de AFO e Direito Financeiro

Considerando as diretrizes, o processo, as normas e os sistemas aplicados ao orçamento público, julgue os itens subsequentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público ao financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.