Questão de AFO e Direito Financeiro

Julgue os seguintes itens, relativos ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, aos princípios orçamentários e ao orçamento público no Brasil. Suponha que, em determinado município, ocorra uma enchente imprevista e o prefeito necessite de recursos orçamentários para socorrer as vítimas e reconstruir pontes. Nessa situação, o chefe do Poder Executivo deve editar um decreto de abertura de crédito especial, em razão da urgência e da imprevisibilidade da despesa.