Questão de AFO e Direito Financeiro

Um ente estadual, em processo de elaboração da LOA para 2027, analisou o seguinte histórico de projeção de receita. exercício valor (em milhões de R$) 2024 8.000 2025 8.230 2026 9.000 Para a elaboração da proposta orçamentária de 2027, o Poder Executivo estadual estimou uma arrecadação de R$ 9.880 milhões, considerando fatores como o crescimento econômico esperado, a inflação projetada, o aprimoramento da fiscalização tributária e outros elementos relevantes. Em atendimento às exigências legais, também projetou a arrecadação para os dois exercícios subsequentes: R$ 10.000 milhões em 2028 e R$ 10.200 milhões em 2029. O Poder Executivo estadual encaminhou os estudos, as metodologias e as premissas de cálculo aos demais Poderes dez dias antes do prazo final para a apresentação das respectivas propostas orçamentárias. Durante a tramitação da proposta, a assembleia legislativa decidiu elevar a previsão de arrecadação em R$ 600 milhões, sem, contudo, apresentar estudos técnicos adicionais. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que, nesse processo hipotético,