Questões Cebraspe

Direito Administrativo

138 questões de provas da Cebraspe, com gabarito definitivo.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FAPE AL
Nas licitações realizadas pela administração pública, a modalidade concorrência é obrigatória para a contratação de obras e serviços de engenharia, sendo vedada a utilização do pregão para essa finalidade, ainda que o o…
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· PGE RN
Uma concessionária de transporte público ajuizou ação de anulação de ato administrativo do estado, questionando auto de infração que lhe havia imposto multa vultosa por suposto descumprimento de cláusulas contratuais. A…
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
A Lei n.º 14.133/2021 dispõe que, nas alterações unilaterais dos contratos administrativos feitas com as devidas justificativas da administração pública, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contra…
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Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· FUNPRESP JUD
Considere que Carlos, servidor efetivo do TRF da 1.ª Região e participante patrocinado do Plano JusMP-Prev há seis anos, solicite licença sem remuneração para tratar de interesses particulares pelo período de dois anos.…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
Determinada prefeitura municipal planeja realizar licitação para a construção de uma unidade básica de saúde. Antes da publicação do edital, o processo foi encaminhado à assessoria jurídica do ente para a emissão de um…
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Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CGE AL
A responsabilidade pelo cumprimento das normas de acesso à informação é exclusiva do dirigente máximo do órgão, não se estendendo aos demais servidores públicos.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
No âmbito das licitações para contratação de obras e serviços realizada por empresas públicas, caso o critério de julgamento adotado seja o de menor preço, o prazo mínimo para a apresentação de propostas ou lances será…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
Com base nas disposições da Lei Complementar municipal n.º 745/2018, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração municipal de Porto Velho, assinale a opção correta.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
Nos convênios administrativos, existe contraposição de interesses entre as partes, razão pela qual eles têm a mesma natureza jurídica dos contratos administrativos.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· ARS AL
Durante a execução de contrato de prestação de serviços contínuos, cabe ao gestor do contrato acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
Com base na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta acerca do processo administrativo de responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FAPE AL
Um clube de leitura online que cobra uma mensalidade de seus participantes é um produto exclusivo, mas não rival.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
Ao dispor sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, a Lei n.º 11.053/2004 estabelece um regime de incidência do imposto de renda (IR) baseado em alíquotas que regridem de 35% a 10%, conforme…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· PGE RN
No que concerne ao processo administrativo tributário do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta à luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
Os contratos provenientes do sistema de registro de preços podem ser acrescidos ou suprimidos em até 25% do seu valor, nas mesmas condições contratuais, caso o contratado aceite o aditamento proposto.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGE AL
Há responsabilidade civil do Estado quando pessoa foragida do sistema prisional, dias após sua fuga do presídio, pratica ato contra terceiro.
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Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· FUNPRESP JUD
As alterações da Lei n.º 8.429/1992 que exigem dolo específico para a configuração do ato de improbidade retroagem para alcançar fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéf…
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Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
É permitido ao servidor público atuar como procurador de seu cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais junto a repartições públicas.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
No âmbito de uma controladoria-geral, a equipe de fiscalização constatou que a auditoria automatizada de editais de licitação baseada em correspondência exata de termos apresentava limitações. O problema ocorria quando…
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