Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2026
PGE RN
Questão de Direito Administrativo
Uma concessionária de transporte público ajuizou ação de anulação de ato administrativo do estado, questionando auto de infração que lhe havia imposto multa vultosa por suposto descumprimento de cláusulas contratuais. A empresa sustenta que o processo administrativo fora eivado de nulidade absoluta por ausência de contraditório e ampla defesa. Juntamente com a inicial, pleiteou tutela de urgência, em caráter liminar (inaudita altera pars), para suspender a exigibilidade da multa e impedir a inscrição do débito em dívida ativa, alegando que a iminente constrição de seus ativos financeiros comprometeria a folha de pagamento e a manutenção da frota, o que inviabilizaria a prestação do serviço essencial. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos tribunais superiores em relação às tutelas provisórias, assinale a opção correta.
Mais questões de Atos administrativos
- FundatecNos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóte…
- FundatecCom base na Teoria dos Elementos do Ato Administrativo, analise as assertivas a seguir: I. A competência é elemento sempre vinculado do ato administrativo e, quando se tratar de c…
- FundatecUm órgão público necessita adquirir um software de gestão de recursos humanos para implementar seu novo sistema integrado. Após análise técnica detalhada, foi comprovado que apena…
- FundatecA Prefeitura Municipal do Município Alfa concedeu, por meio de ato administrativo válido, autorização para a realização de um evento cultural em uma praça pública. Posteriormente,…
- FGVO Governador do Estado do Acre solicitou à Procuradoria-Geral do Estado a confecção de parecer versando, entre outros assuntos, sobre os atributos dos atos administrativos. Regist…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.