Questões Cebraspe

Direito Administrativo

138 questões de provas da Cebraspe, com gabarito definitivo.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
Um órgão de controle externo realizou fiscalização em um programa governamental de habitação popular, com o objetivo não apenas de verificar se as despesas respeitaram a lei de licitações, mas também de investigar se as…
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
Conforme entendimento do STF, são constitucionais as alterações da Lei de Improbidade Administrativa que passaram a exigir dolo para a configuração dos atos de improbidade, sendo insuficiente a mera voluntariedade do ag…
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
A presunção de legitimidade do ato administrativo desloca para o administrado o ônus inicial de impugnação e, por configurar presunção absoluta, impede que o Poder Judiciário examine a suficiência, a existência ou a ver…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGE AL
Segundo entendimento do STF, a determinação do arquivamento de processo administrativo fiscal por decurso de prazo, impedindo a possibilidade de revisão do lançamento objeto do processo, equivale à hipótese de decadênci…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· ARS AL
É dispensável a licitação para aquisição emergencial de medicamentos após desastre natural, situação que torna desnecessária a pesquisa de preços e a justificativa formal da demanda.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· ARS AL
A modalidade de licitação a ser adotada para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance é o leilão.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· FUNPRESP JUD
A revogação da licença está eivada de incorreção, uma vez que o ato praticado deveria ter sido anulado, e não revogado.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· ARS AL
Na contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, a ausência de competição substitui a necessidade de processo formalmente instruído e motivação quanto à escolha do contratado.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificado o cumprimento das exigências de carát…
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
Após a assinatura do contrato administrativo, é defeso à administração pública promover alterações unilaterais de cláusulas contratuais, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
A distribuição interna de competências no âmbito de um ministério, mediante criação de órgãos e unidades sem personalidade jurídica própria, caracteriza a desconcentração administrativa, ao passo que a criação ou atuaçã…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· PGE RN
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação no caso de
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso em conformidade com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FAPE AL
O dever de prestar contas, pilar fundamental da accountability, é uma obrigação personalíssima dos agentes públicos, não se estendendo a pessoas jurídicas de direito privado, salvo nos casos de intervenção estatal diret…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· ARS AL
Nas licitações destinadas à celebração de contrato de eficiência, o critério de julgamento por maior retorno econômico permite que a remuneração do contratado seja previamente fixada em valor certo e desvinculada da eco…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· ARS AL
A sanção de impedimento de licitar e contratar produz efeitos perante a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, assim como ocorre com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
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Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· AGSUS RD
Os pareceres possuem natureza jurídica de ato administrativo, são classificados como atos enunciativos e configuram instrumentos por meio dos quais um agente administrativo emite uma opinião técnica ou jurídica a respei…
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· AGSUS RD
Quando o Conselho Fiscal da AgSUS se manifesta sobre a prestação de contas da agência antes de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, configura-se a prática de um ato administrativo classificado como ato complexo.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· ARS AL
O pregão pode ser utilizado para contratação de qualquer tipo de obra pública, desde que o critério de julgamento seja o menor preço.
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