Regime jurídico-administrativo

Vunesp· CREMESP· 2010

É considerado, por vários estudiosos, como o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, sendo específico do Estado de Direito, “é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade…

FCC· TCE GO· 2009

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

Cebraspe· DPE AL· 2009

O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.

Cebraspe· SEFAZ ES· 2009

O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.

FCC· TJ PA· 2009

Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:

Cebraspe· SECONT ES· 2009

Ao propor que as organizações públicas que estejam atuando fora dos setores de Estado, que não sejam os do núcleo estratégico ou das atividades exclusivas, busquem resultados melhores que as organizações privadas, Carlo…

Cebraspe· FUB· 2008

A administração pública pode praticar ato em regime de direito privado, abrindo mão de sua supremacia de poder público.

FCC· Pref Recife· 2008

A definição de regime jurídico administrativo remete ao conjunto de

FCC· TCE AL· 2008

O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da

ACADEPOL SC· PC SC· 2008

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Além do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, que são atividades de apoio pa…

Cebraspe· PGE PA· 2007

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Vunesp· CM SP· 2007

O regime jurídico-administrativo requer

Cebraspe· TCE AC· 2006

A natureza da atividade administrativa é a de múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

Cebraspe· TJ RR· 2006

Quanto às relações jurídicas de direito público, assinale a opção correta.

IPAD· PCie PE· 2006

O Regime Jurídico-Administrativo é composto por normas que excepcionam o Direito Privado, sendo incorreto afirmar que:

Cebraspe· TJ SE· 2006

A administração pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, como nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação.

IPAD· PCie PE· 2006

O Regime Jurídico-Administrativo é composto por normas que excepcionam o Direito Privado, sendo incorreto afirmar que:

Com. Exam. (MPE MS)· MPE MS· 2006

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam as atividades da administração pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integ…

ESAF· SRFB· 2005

Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.

ESAF· MPO· 2005

O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo: