Regime jurídico-administrativo

Cesgranrio· ANP· 2005

O regime jurídico-administrativo distingue-se do regime inerente às relações privadas em razão das chamadas prerrogativas públicas, que asseguram a satisfação de interesses coletivos, bem como, por outro lado, das restr…

Cebraspe· TCU· 2004

A expressão regime jurídico-administrativo, em seu sentido amplo, refere - s e tanto aos regimes de direito público e de direito privado a que se submete a a d mi n i stração pública quant o a o regime especial que asse…

ESAF· MTE· 2003

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos ju…

FCC· TRE BA· 2003

Considere as afirmações relativas ao regime jurídico. I. A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado. II. A administração pública submete-se ao r…