Question

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ADMINISTRATIVO

O Regime Jurídico Administrativo é marcado por peculiaridades principiológicas fundamentais. A respeito do Regime Jurídico Administrativo, assinale a alternativa na qual consta um dos princípios característicos desse regime.

Accepted Answer

E) O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais legais.

Answer

A) O Princípio da Supremacia informa que as atividades da administração pública que estão sob esse regime são apenas aquelas referidas como atos discricionários.

Answer

B) O Princípio da Supremacia do Interesse Público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.

Answer

C) O Princípio da Legalidade Estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.

Answer

D) O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a edição de atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização legislativa.

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