Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2013
SENAPPEN
Questão de Direito Constitucional
CESPE/UnB – DEPEN/2013
No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.