Discricionariedade e mérito administrativo

FCC· TRT 2· 2018

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

FGV· MPE AL· 2018

Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto. O ato q…

Quadrix· CREF· 2018

Os atos disciplinares são praticados livremente pela Administração Pública de acordo com a conveniência e oportunidade.

FCC· Secretaria de Estado da Gestão e Previdência· 2018

Caio, dono de uma grande propriedade rural, solicitou ao órgão competente da Administração pública a expedição de licença para construir uma pista de pouso para pequenas aeronaves. A autoridade, após confirmar o preench…

Cebraspe· PGM MANAUS PROCURADOR· 2018

O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.

FUNRIO· PPSA (Pré-Sal)· 2017

Avalie se a Lei nº 8666/93 admite que o termo aditivo ao contrato pode ser substituído por apostilamento nas seguintes situações: I. Quando houver a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços pre…

Vunesp· Prefeitura de São José dos Campos - SP· 2017

Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais, e postergar para o ano seguinte o recapeamento das ruas que dão aces…

FMP Concursos· PGE-AC· 2017

Sobre a doutrina da discricionariedadc administrativa e do controle jurisdicional, considere as seguintes assertivas: I - A discrição administrativa pode decorrer da hipótese da norma, no caso da ausência de indicação e…

Cebraspe· ABIN· 2017

Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário.

FCC· TRT - ª REGIÃO (MS)· 2017

O ato administrativo discricionário

EXATUS· CM Sta M Oeste· 2017

O Poder conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público, permitindo uma m…

Fundatec· CM Sarandi· 2017

O mérito administrativo encontra-se em quais requisitos do ato administrativo?

FCC· TRT - ª REGIÃO (MS)· 2017

O ato administrativo discricionário

FCC· DPE-RS· 2017

A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a inde…

FCC· PC-AP· 2017

Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o e…

Instituto Verbena· UFG: concurso público para técnico-administrativo em educação· 2017

Os poderes administrativos são os responsáveis por definir limites e obrigações de cada instituição, cargo e procedimento existentes na administração pública. Nesse sentido, atuar e tomar decisões, conforme a conveniênc…

Consulplan· TRE RJ· 2017

“Poderes Administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. O poder…

FCC· TRT - ª REGIÃO (MS)· 2017

A discricionariedade de que a Administração pública dispõe para sua atuação a autoriza a

Cebraspe· TCE PE· 2017

Caso se conclua, em processo disciplinar, que um servidor praticou infração que enseja a pena de demissão, o administrador, após avaliar a gravidade da falta e os danos causados, não poderá exercer sua discricionariedad…

Cebraspe· DPU DEFENSOR· 2017

O controle judicial dos atos administrativos discricionários restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto, impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada expressamente pela autoridade administra…