Direito de reunião e de associação

FCC· TRT· 2003

Considere as afirmações seguintes: I. A criação de associações independe de autorização. II. É vedada a associação de caráter paramilitar. III. As associações não podem ser dissolvidas compulsoriamente. Está correto APE…

Cebraspe· TJ BA· 2003

Se já existir outra associação da mesma categoria de servidores públicos no mesmo município, não será possível a instituição da associação a que alude a hipótese em consideração, visto que a Constituição Federal veda ex…

Cebraspe· TJ BA· 2003

A plena liberdade de associação está inserida no rol dos direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal. Todavia, tal liberdade é restrita a finalidades lícitas, estando expressamente proibida a constituiç…

FCC· PGE SP· 2002

O art. 5 , XVII, da Constituição Federal, dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a o de caráter paramilitar. Por sua vez, o art. 16, n 3, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto…

FCC· PGE SP· 2002

Com o objetivo de regulamentar o art. 5 , XVI, da Constituição Federal, o Governador do Estado expede decreto proibindo a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em manifestações políticas públicas a serem rea…