Questões de Legislação Penal Especial
Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986)
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Artigos de lei mais citados
- CP, art. 692×
- CP, art. 2891×
- Lei 9.613/98, art. 1º1×
- CP, art. 711×
- Lei 10.826/03, art. 181×
- CP, art. 1801×
- CP, art. 337-A1×
- CP, art. 3421×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986)
Cebraspe· TRF 5· 2004
De acordo o entendimento do STJ, o funcionamento de consórcio sem a devida autorização legal configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
Julgar o itemCom. Exam. (TRF 1)· TRF 1· 2002
Em relação à pena de multa para os crimes previstos na Lei nº 7.492, de 16/06/86:
ResolverESAF· PGFN· 1998
O art. 50, da Lei nº 7.492/86 tem a seguinte redação: "Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta Lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito…
ResolverCebraspe· BACEN· 1997
Julgue os itens seguintes. (1) Em tese, constitui crime definido no CP o fato de um advogado não restituir os autos de determinado processo após o decurso do prazo de vistas, legal ou judicial. (2) A violação de sigilo…
Julgar o item
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