Questão de Legislação Penal Especial

Julgue os itens seguintes. (1) Em tese, constitui crime definido no CP o fato de um advogado não restituir os autos de determinado processo após o decurso do prazo de vistas, legal ou judicial. (2) A violação de sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira é crime próprio. (3) O conflito aparente de normas, decorrente da simultânea definição do crime de violação de sigilo funcional por funcionário público na Lei n.° 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e no CP, resolve-se pelo princípio da subsidiariedade, aplicando-se a disposição que mais severamente puna o infrator. (4) Nos crimes tipificados na Lei n.° 7.492/86 que forem cometidos por quadrilha ou bando, mesmo que o co-autor ou participe revele toda a trama delituosa, não se beneficia de qualquer redução de pena. (5) Se não for o caso de restituição do bem ao lesado, por ignorar-se o proprietário, a coisa produto do crime será perdida em favor da unidade federada em cujo território ocorrer o crime, como efeito da condenação.