Convênios e contratos de repasse

Cebraspe· TCU· 2009

Quando a União repassa recursos aos demais entes da Federação mediante convênios ou instrumentos congêneres, o TCU examina as prestações de contas dos órgãos ou das entidades repassadores, mas não pode examinar as conta…

Cebraspe· INMETRO· 2009

Caso determinado órgão público federal deseje celebrar acordo com uma entidade privada sem fins lucrativos para executar ação prevista no orçamento, o contrato de repasse será o instrumento adequado para realização do a…

Cebraspe· ANTAQ· 2009

O termo aditivo é o instrumento que tem por objetivo a alteração do objeto do convênio já celebrado.

Cebraspe· MPO· 2009

Pode haver convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.

CPSI (UFPEL)· UFPEL· 2009

De acordo com o Art. 8 da Lei N° 10.846/96, a quem cabe definir, dentre os projetos regularmente habilitados, aqueles considerados prioritários, aprovando-os a partir de pareceres por escrito e segundo critérios de rele…

FEPESE· CORECON SC· 2009

Complete as lacunas: “O mandato dos Conselheiros, efetivos e suplentes, será de _____ anos, renovando-se, anualmente, _____ de sua composição.

Cebraspe· PGE PE· 2009

A respeito da celebração de convênios e das disposições constantes da Lei n.º 8.666/1993 e da Instrução Normativa n.o 01/1997, da Secretaria de Tesouro Nacional, assinale a opção correta.

FCC· TCE PI· 2009

Os convênios administrativos constituem modalidade de acordo que possui, como uma de suas características essenciais,

FUNRIO· Eletrobras· 2009

A Administração Pública realiza no seu cotidiano contratos, convênios e consórcios administrativos, sendo que cada instituto tem suas característica jurídicas marcantes, a saber:

Cebraspe· DPE CE· 2008

As obras e serviços que são objetos de licitação não admitem a execução indireta no regime de empreitada por preço global.

Cebraspe· TJ CE· 2008

Os recursos transferidos por meio de convênios e instrumentos congêneres, não utilizáveis por prazo igual ou superior a um mês, devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial. Se não o fo…

UFMT· Pref Cuiabá· 2008

Qual instrumento disciplina a mútua cooperação entre órgãos da administração pública, de qualquer espécie, e entre esses órgãos e organizações particulares?

Cebraspe· MS· 2008

Apenas à União é reconhecido o poder de manifestar-se e obrigar-se pelo Estado brasileiro, também na celebração de convênios.

Cebraspe· STF· 2008

A escolha pela subvenção a uma instituição privada para a prestação de um serviço público de saúde representa forma de desconcentração do serviço público.

Cebraspe· MS· 2008

Convênios não são contratos para prestação de serviços, mas uma convergência de objetivos entre órgãos ou entes distintos, que resolvem contribuir cada qual com as suas possibilidades.

Cebraspe· MS· 2008

Entre as justificativas para a regulação dos procedimentos de cooperação técnica e financeira no âmbito do MS foi declarada a necessidade de descentralização de atividades, projetos e programas financiados pelo MS, com…

Cebraspe· TJ CE· 2008

O convênio se distingue do contrato, pois, neste, os interesses são opostos e contraditórios, e, naquele, recíprocos. Por outro lado, os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns, não se admitindo cláusula d…

Cebraspe· MS· 2008

A vontade exclusiva de estados e municípios não basta à celebração do ato.

Cebraspe· STF· 2008

Tecnicamente, o convênio foi firmado de forma inadequada, pois o Ministério da Saúde não deveria figurar como parte nesse negócio jurídico, mas sim a União.

Cebraspe· Min Esp· 2008

É vedada a celebração de convênio cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 com órgãos da administração pública indireta dos estados.