Questões de Direito Administrativo · CPSI (UFPEL)
Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseCPSI (UFPEL) 2009
UFPEL
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Art. 8 da Lei N° 10.846/96, a quem cabe definir, dentre os projetos regularmente habilitados, aqueles considerados prioritários, aprovando-os a partir de pareceres por escrito e segundo critérios de relevância e oportunidade, definidos previamente e publicados em resolução específica, de modo a possibilitar que sejam contemplados, equitativamente, todas as regiões do Estado?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.