Questões de Direito Processual Penal
Citações e intimações
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Artigos de lei mais citados
- CPP, art. 36613×
- CP, art. 1213×
- CPP, art. 3123×
- CPP, art. 3612×
- CP, art. 1552×
- CPP, art. 3622×
- CPP, art. 5142×
- CPP, art. 3531×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Citações e intimações
Outros assuntos de Direito Processual Penal
- Ação penal (1002)
- Inquérito policial (982)
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- Prisão em flagrante (493)
- Tribunal do júri (482)
- Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995 (388)
- Teoria geral dos recursos (371)
- Processo penal militar (370)
- Habeas corpus (357)
- Prisão preventiva (355)
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