Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2019· Pref Tangará

De acordo com a Lei n 12.527/2012, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Segundo a referida Lei, o acesso, a div…

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2019· Pref Tangará

A Constituição Federal, no que se refere a Organização do Estado, na administração pública, é correto dizer que, os vencimentos dos cargos:

Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributárias· 2019· Pref Tangará

Marcelo, Andréa e Daniela, estudantes do 7º período do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em debate sobre a repartição das receitas tributárias nos termos da Constituição Federal. Marcelo sustentou que o pro…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2019· Pref Tangará

O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em concurso público, é considerado estável após três anos de efetivo exercício. De acordo com o texto constitucional e demais normas que regulamentam o tema,…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2019· Pref Capinzal

A política cultural do Município será definida com ampla participação popular, baseada em princípios, conforme Art.135, § único da Lei Orgânica Municipal. Sobre esses, assinale (V) ou (F): ( )- Integração das ações do M…

Direito ConstitucionalEducação· 2016· Pref Luzerna

Conforme Lei Orgânica Municipal, o Município de Luzerna aplicará anualmente nunca menos que a www.pciconcursos.com.br www.pciconcursos.com.br APRENDER.COM – PROC. SELETIVO Nº 06/2015 – TECNICO ENFERMAGEM - LUZERNA – SC…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2016· Pref Luzerna

Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os itens abaixo: I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas d…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2016· Pref Luzerna

Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os itens abaixo: I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da www.pciconcursos.com.br www.pc…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2016· Pref Luzerna

Com fulcro na Lei Orgânica Municipal, o município de Luzerna rege-se pelos seguintes princípios, exceto:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2016· Pref Luzerna

Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os itens abaixo: I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas d…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2016· Pref Luzerna

Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os itens abaixo: I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas d…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2016· Pref Luzerna

Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os itens abaixo: I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas d…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2016· Pref Luzerna

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luzerna, leis que disciplinam determinados assuntos devem ser complementares. Todavia, não há obrigatoriedade de lei complementar que verse sobre:

Direito ConstitucionalEducação· 2016· Pref Luzerna

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial Art.208, O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2016· Pref Luzerna

Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os itens abaixo: I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas d…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2016· Pref Luzerna

Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os itens abaixo: I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas d…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2016· CM Joaçaba

De acordo com a Constituição Federal, no tocante a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa que completa o dispositivo constitucional: “Aquele que possuir como sua área urbana de até , por anos, ininterrupta…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2016· Pref Luzerna

Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os itens abaixo: I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas d…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2016· Pref Luzerna

Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os itens abaixo: I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas d…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2016· SIMAE SC

No que tange às leis do Município de Joaçaba, analise as afirmativas abaixo: ( )- São de iniciativa concorrente do Prefeito e do Poder Legislativo as leis que tratem da criação, estruturação e atribuição das Secretarias…