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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoAPRENDER.COM 2016
Pref Luzerna
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luzerna, leis que disciplinam determinados assuntos devem ser complementares. Todavia, não há obrigatoriedade de lei complementar que verse sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.