De acordo com a Lei n 12.527/2012, é de… (APRENDER.COM 2019)

Questões de Direito Constitucional · APRENDER.COM

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoAPRENDER.COM 2019

Pref Tangará

De acordo com a Lei n 12.527/2012, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Segundo a referida Lei, o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão:

ARestritos somente a pessoas da Administração Pública, que poderão ter livre acesso.BProibido o acesso para todos, ainda se tratem de pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento.CDisponíveis para todas as pessoas por conta do princípio da publicidade da Administração Pública.DRestritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. o

Mais questões de Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Ver as 2.077 questões de Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.