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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoAPRENDER.COM 2016

SIMAE SC

Questão de Direito Constitucional

APRENDER.COM – CONCURSO PÚBLICO JHL Nº 01/2016 – ADVOGADO - SIMAE – SC – Pág: 3 – 05/06/2016

No que tange às leis do Município de Joaçaba, analise as afirmativas abaixo: ( )- São de iniciativa concorrente do Prefeito e do Poder Legislativo as leis que tratem da criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal. ( )- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município. ( )- As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal. ( )- As Diretrizes Municipais de Educação devem ser disciplinadas por lei ordinária. Considerando V como Verdadeira e F como Falsa, a sequência correta é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.