Direito Constitucional

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)

A equipe de uma secretaria municipal responsável pela política de assistência social preparou material de educação permanente para esclarecer aos servidores recém-nomeados qual a posição dessa política no arranjo da seg…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2026· Pref Itapiranga (SC)

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 72, estabelece regras para a realização de consultas populares como instrumento de participação direta da população nas decisões do município. Essas normas 7 definem critério…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Itapiranga (SC)

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas dis…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref São José Cedro

A Lei Orgânica municipal estabelece as atribuições que cabem ao Município no exercício de sua autonomia político-administrativa, definindo responsabilidades que devem ser desempenhadas em consonância com as demais esfer…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Tunápolis

A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC trata, entre outros, da organização do governo municipal e, neste EDUCADOR FÍSICO - 1 âmbito, tem no artigo 107 a seguinte determinação: A administração municipal compreende a…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref São José Cedro

No seu artigo 3º, a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC cita os incisos abaixo. I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local; III - contribuir para o desen…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

O exercício profissional do Assistente Social é regulado por uma legislação que define suas atribuições privativas. Reconhecer essas atividades é fundamental para assegurar o exercício legal da profissão e evitar prátic…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Itapiranga (SC)

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a saúde como direito social e dever do Estado, definindo as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS) e as diretrizes para os serviços de urgênci…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· CM D Cerqueira

Durante uma audiência pública sobre mobilidade urbana, um cidadão questionou o papel da Câmara de Vereadores no processo de elaboração de leis que regulamentam o transporte público no município. Considerando a estrutura…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· CM D Cerqueira

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo: I.A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, recei…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref São José Cedro

Entre os direitos concedidos ao servidor público municipal pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, consta o direito à:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos fundamentais dos cidadãos de São Miguel do Oeste e de seus representantes, conforme estabelecido na Lei Orgânica do município: I.Assegurar a construção de uma sociedade…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Bandeirante SC

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, os símbolos do município são:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define os critérios para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), sendo a renda familiar per capita um dos principais. A legislação prevê, no entanto, que alguns ren…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2025· Pref Bandeirante SC

O Poder Executivo, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é responsável pela administração e execução das políticas públicas no Brasil. No âmbito federal, esse poder é exercido pelo Presidente da Repúbli…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· CM D Cerqueira

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC diz que a Câmara Municipal poderá nomear servidores para ocuparem cargos em comissão, ou funções gratificadas, declarados em lei, de livre n…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Uma empresa de tecnologia firmou contrato com uma operadora de plano de saúde para desenvolver um sistema de gestão de prontuários eletrônicos. Durante o desenvolvimento, os dados de pacientes foram utilizados para test…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2025· Pref Bandeirante SC

O Poder Executivo é um dos três poderes previstos na Constituição Federal de 1988 e tem como principal função a administração do Estado. No âmbito federal, o chefe do Poder Executivo é o Presidente da República, que pos…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Itapiranga (SC)

Considerando o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, que estabelece as competências próprias do ente municipal no âmbito administrativo, social e territorial, assinale a alternativa que NÃO…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

O processo de redemocratização no Brasil, iniciado na década de 1980, ocorreu em meio a mobilizações sociais, pressões populares e negociações políticas que buscavam superar o regime militar e restabelecer as liberdades…