Question

A Lei Orgânica municipal estabelece as atribuições que cabem ao Município no exercício de sua autonomia político-administrativa, definindo responsabilidades que devem ser desempenhadas em consonância com as demais esferas de governo. Entre essas competências, destacam-se ações voltadas à preservação de bens 7 coletivos e à garantia de direitos difusos, sempre respeitando a legislação e a atuação fiscalizadora dos entes federal e estadual. Considerando o disposto no Art. 10, inciso XXIII, da Lei Orgânica de São José do Cedro, qual alternativa expressa corretamente uma competência privativa do Município?

Accepted Answer

D) Promover a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio histórico, cultural e artístico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Answer

A) Criar normas gerais de proteção ambiental com validade obrigatória para todos os estados da federação.

Answer

B) Legislar exclusivamente sobre normas penais ambientais e aplicar sanções criminais em matéria de consumo.

Answer

C) Autorizar a exploração de recursos minerais estratégicos independentemente de normas estaduais e federais.

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