Direito Constitucional

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Anchieta (SC)

A estabilidade de que trata o Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC é possível para os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após quanto tempo?

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Paraíso (SC)

De acordo com o artigo 94 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, é vedada a equiparação ou vinculação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· CM Princesa

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da Lei mediante alguns instrumentos, entre os quais NÃ…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Itapiranga (SC)

No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Itapiranga realiza sua sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, ocasião em que os vereadores devem prestar compromisso e tomar posse. Considere a situação h…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref S João do Oeste

Sobre a perda do cargo pelo servidor estável, de acordo com Art. 15 da Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), assinale V (verdadeiro) ou F (falso): (__)Pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Itapiranga (SC)

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que def…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref São José Cedro

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 210, estabelece diretrizes fundamentais para a organização do ensino fundamental no Brasil. Considerando o que dispõe o artigo e seus parágrafos, analise as afirmativas: I.O e…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref São José Cedro

Em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC determina que o concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizado conforme disposto em re…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Itapiranga (SC)

Com base no Art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, analise as afirmativas abaixo: I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. II.O Código Tributário…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Tunápolis

Leia as assertivas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos, de acordo com o Art. 97 da Lei Orgânica de Tunápolis/SC, e classifique-as como verdadeira (V) ou falsa (F): (__)É permitida a acumulação remunerada de d…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Palma Sola

Segundo a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Paraíso (SC)

O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e define as bases para a organização do sistema de saúde brasileiro. Analise as afirmativas a seguir sobre o conteúdo deste art…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· CM D Cerqueira

A atuação da Administração Pública deve observar os princípios e normas constitucionais que asseguram o zelo no trato com a coisa pública. Essas normas impactam diretamente os atos administrativos, os vínculos dos agent…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· CM D Cerqueira

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: 6

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Tunápolis

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica de Tunápolis/SC, a investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação em concurso público. No entanto, há exceções previstas na lei. Qual das seguintes situaç…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2025· CM D Cerqueira

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa ampliar o mandato do Presidente da República para 5 anos. A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, obtendo 3/5 dos votos em cad…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, qual das seguintes ações é proibida ao Município?

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· CM Guarujá do Sul

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os órgãos públicos devem divulgar, independentemente de requerimento, uma série de informações de interesse coletivo. Essa obrigação é conhecida como:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Bandeirante SC

Entre os itens abaixo, citamos alguns daqueles que, segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, configura como forma de exercício da soberania popular. I.Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor ig…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Pref Descanso

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, para ocupar um cargo ou emprego público de forma efetiva, é necessário: