Questões AMEOSC
Direito Administrativo
356 questões de provas da AMEOSC, com gabarito definitivo.
Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regim…
ResolverDireito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Pref Tunápolis
Os princípios da Administração Pública figuram como pilares constitucionais da atuação do fiscal de tributos no exercício da fiscalização e da cobrança dos tributos. Acerca dos princípios da eficiência e da moralidade,…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Paraíso (SC)
No exame da regularidade dos atos praticados pela Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, o controlador interno precisa identificar os atributos que distinguem o ato administrativo dos atos regidos pelo direito privado e…
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste
Um servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de 8 concurso público na Prefeitura de São Miguel do Oeste concluiu, com aprovação, a avaliação especial de desempenho a que foi submetido desde o início do exercício. E…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Anchieta (SC)
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, vincula a administração pública direta e indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No mesmo sentido, a Lei nº 9.7…
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste
Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, com jornada de vinte horas semanais. Surge a oportunidade de assumir um segundo cargo público efetivo, também privati…
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste
Durante reunião de planejamento estratégico de um ente federativo, surgiram dúvidas sobre a natureza jurídica e as características das entidades que compõem a Administração indireta. O gestor responsável pela área juríd…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)
A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a responsabilidade do Município por danos decorrentes da atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta ou fund…
ResolverDireito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Pref Mondaí
Segundo o parágrafo 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí, quais são os atos que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento…
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Tunápolis
Considerando o artigo 52 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC, além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na forma de:
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Anchieta (SC)
Um auxiliar de serviços gerais recém-empossado deseja conhecer as regras que orientam sua atuação no serviço público. Ele compreende que, além de direitos, possui deveres a serem cumpridos no exercício de suas funções.…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Mondaí
A regulação das compras e dos contratos públicos no Brasil é feita pela Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Com base na Lei de Licitações e Contratos Administ…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)
A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a responsabilidade do Município por danos decorrentes da atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta ou fund…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Mondaí
A estrutura organizacional da Administração Pública brasileira decorre de comando constitucional expresso quanto à criação e autorização de entidades integrantes da administração indireta. Nos termos do art. 37, XIX, da…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Mondaí
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela impõe à Administração Pública o dever de controle interno sobre seus próprios atos, distinguindo-se a retirada por ilegalidade daquela fundada em juízo de conven…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Mondaí
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/20, atualizou as regras do setor no Brasil com o objetivo central de atrair investimentos privados e acelerar a universalização dos serviç…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Paraíso (SC)
A atuação do controlador interno de uma Câmara Municipal pressupõe compreender que os princípios que regem a Administração Pública não operam como enunciados retóricos, mas como parâmetros de validade dos atos praticado…
ResolverDireito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Mondaí
O exercício do poder de polícia revela manifestação típica da supremacia do interesse público sobre o privado, legitimando a imposição de restrições administrativas a direitos individuais. À luz da definição legal, assi…
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Palma Sola
A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) define os direitos dos Servidores Públicos sujeitos ao Regime Jurídico Único, além de outros estabelecidos em lei. Sobre tais direitos, analise as assertivas abaixo e class…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)
A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba estabelece diretrizes que devem ser observadas na organização dos planos de cargos e carreiras do serviço público municipal, relacionando aspectos remuneratórios e de desenvolvimen…
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