Questões de Direito Administrativo · AMEOSC

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)AMEOSC 2026

Pref Tunápolis

Questão de Direito Administrativo

O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC estabelece regras para a realização de trabalho extraordinário pelos servidores municipais. De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho extraordinário será permitido quando houver necessidades excepcionais e temporárias, desde que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.