Direito Administrativo

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref São José Cedro

A auditoria interna é um componente crucial da estrutura de governança das organizações públicas, atuando como um mecanismo de avaliação e assessoramento à alta administração. Sua função vai além da simples verificação…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Anchieta (SC)

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Obras e Posturas pode aplicar sanções administrativas como multas quando constatada infração à legislação urbanística. A correta aplicação da penalidade depende da observânc…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2025· Pref Bandeirante SC

No estudo sobre direitos do servidor público, um candidato analisa as hipóteses de concessão do auxílio-reclusão previsto no Art. 237 do Estatuto do Servidor. Ele observa que o benefício é destinado à família do servido…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref S João do Oeste

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece instrumentos de política urbana para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Analise os instrumentos a seguir. I.O Plano Diretor, obrigatório p…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2025· Pref Anchieta (SC)

Durante uma reunião administrativa na Prefeitura de Anchieta/SC, discutiu-se a importância de manter critérios justos e transparentes na definição dos salários dos servidores municipais. Então, o chefe do setor de Recur…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2025· CM D Cerqueira

É a ação dos órgãos e das entidades da administração pública federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever. Fonte: Disponível em:…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref B Bonita (SC)

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) traz princípios que devem nortear todas as fases do procedimento licitatório. Entre eles, destacam-se a transparência, a competitividade e a econ…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· CM Santa Helena (SC)

Em uma secretaria municipal, o setor de compras recebeu a demanda para aquisição de novos computadores destinados ao atendimento ao público. O gestor do setor destacou que o processo deveria observar os princípios da ec…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2025· CM Guarujá do Sul

A contratação de serviços, obras ou compras pelo poder público não pode se dar de forma arbitrária, sendo obrigatória a observância de regras formais para resguardar o interesse coletivo e prevenir desvios. A Lei de Lic…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref D Cerqueira

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Dionísio Cerqueira/SC, "a aceitação expressa das atribuições diversas e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalidade com a assi…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· Pref S João do Oeste

De acordo com o que define o Estatuto dos Servidores Públicos de São João do Oeste/SC, qual das condições abaixo NÃO configura uma condição que leva o servidor estável à perda do cargo?

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2025· CM Guarujá do Sul

O Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC determina que, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento das atribuições, eficiência, disciplina e aperfeiçoamento em c…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2025· Pref Paraíso (SC)

Durante a execução de um programa municipal de capacitação profissional, a coordenadora do projeto decidiu, sem autorização formal, contratar uma empresa para fornecer material didático, justificando que o processo lici…

Direito AdministrativoTombamento· 2025· Pref Iporã do Oeste

Em um município com área tombada pelo IPHAN, a prefeitura pretende reformar a fachada de um antigo prédio público para instalar um centro de atendimento ao cidadão. A proposta gerou dúvidas na equipe técnica quanto às d…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2025· Pref Paraíso (SC)

O diário de bordo é um instrumento essencial para o controle operacional de veículos, permitindo rastrear deslocamentos, identificar padrões de uso e garantir a segurança e a transparência das operações. Associe correta…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2025· Pref Bandeirante SC

Um servidor municipal questiona a administração porque recebe remuneração inferior a outro servidor que desempenha funções equivalentes no mesmo poder. Ele deseja saber se existe amparo legal para exigir correção da dis…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Bandeirante SC

O acompanhamento de atividades econômicas consiste na identificação, monitoramento e fiscalização das atividades sujeitas à tributação municipal, buscando a assertividade no recolhimento dos tributos e o cumprimento das…

Direito AdministrativoConcurso público· 2025· Pref Bandeirante SC

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, o prazo de validade do concurso será de:

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2025· Pref Guarujá do Sul

A responsabilidade de um condutor de veículos oficiais vai além da simples direção, englobando também a gestão eficiente do tempo e do percurso. O cumprimento de itinerários e horários estabelecidos é crucial para a qua…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref São José Cedro

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC, qual das alternativas abaixo NÃO retrata uma das formas por meio das quais a nomeação será feita?