Direito Administrativo

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· CM D Cerqueira

No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), a exoneração constitui forma de vacância do cargo público. A esse respeito, anal…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2025· CONDER (SC)

O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER estabelece as bases legais e organizacionais para o funcionamento da entidade, responsável por promover ações integradas entre os municípios co…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Com base na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise as assertivas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos municipais sujeitos ao regime jurídico único: I.O servidor tem direito à remuneração do tr…

Direito AdministrativoPregão· 2025· CM Santa Helena (SC)

Durante a condução de uma sessão pública de pregão eletrônico para aquisição de materiais permanentes, o pregoeiro deve observar os procedimentos legais que garantem a transparência, a publicidade e a legalidade do cert…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Itapiranga (SC)

A atuação do Fiscal de Obras e Posturas é estritamente vinculada aos preceitos do Direito Administrativo, sendo a sua conduta pautada não apenas pelas leis municipais específicas (Código de Obras, Código de Posturas), m…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2025· CM Princesa

A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes. Deste modo, existem mecanismos formais de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores públicos. A…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref Guarujá do Sul

Após a homologação de uma licitação, um cidadão, com base na Lei de Acesso à Informação, solicita vista completa dos autos do processo administrativo correspondente. O servidor responsável pela guarda e organização dess…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Palma Sola

De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, qual das opções abaixo cita a situação na qual o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamen…

Direito AdministrativoFérias· 2025· Pref Princesa

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Princesa-SC, um servidor público municipal, com apenas 8 meses de contrato, foi incluído nas férias coletivas. Segundo a Lei:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2025· Pref Belmonte (SC)

A geometria da suspensão de um veículo inclui diversos ângulos, e um dos mais importantes para a estabilidade direcional é o ângulo de cáster (ou castelo). Embora não seja uma causa primária de desgaste de pneus, sua in…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref S M do Oeste

A Lei complementar nº 6/2011 dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano do município de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina e dá outras providências. Acerca do assunto, marque V para as afirm…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2025· CM D Cerqueira

Durante uma operação policial de perseguição a veículo roubado em via pública movimentada, um oficial, agindo no estrito cumprimento do dever legal, efetua disparos contra os pneus do veículo fugitivo. Um dos projéteis…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2025· Pref Bandeirante SC

Analise as sentenças referentes aos direitos do servidor municipal previstos no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal: I.A lei garante férias anuais remuneradas com adicional de 2/4. II.O servidor tem direito à licença-pate…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2025· Pref Itapiranga (SC)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC "quando se trata da função de confiança, o afastamento do servidor dá-se:" I.A pedido. II.Por dispensa ou destituição. III.Por necessidade p…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2025· Pref Itapiranga (SC)

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do 8 Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que d…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2025· Pref Tunápolis

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis/SC, o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou p…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Anchieta (SC)

Durante uma vistoria técnica em uma obra irregular, o Fiscal de Obras e Posturas deve realizar medições, registrar evidências e, se necessário, aplicar atos administrativos que garantam o cumprimento da legislação urban…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· CM Princesa

Os princípios do Direito Administrativo tratam-se de diretrizes fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública. Eles podem ser classificados em princípios expressos e implícitos. Assinale a alternativa cor…

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2025· Pref Bandeirante SC

Um servidor público, ao analisar um processo de concessão de alvará para funcionamento de uma empresa, percebeu que um colega havia concedido o documento sem verificar se a empresa atendia a todos os requisitos legais.…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Itapiranga (SC)

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, estabelece diretrizes claras para a fase de planejamento das contratações de obras e serviços de engenharia, diferenciando conceitualmente os instrumentos que co…