Direito AdministrativoOutros temasAMEOSC 2025
Pref S João do Oeste
Questão de Direito Administrativo
ENGENHEIRO CIVIL - 1
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece instrumentos de política urbana para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Analise os instrumentos a seguir. I.O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. II.O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, que pode ser aplicado pelo Poder Público municipal em áreas subutilizadas, para combater a especulação imobiliária. III.O IPTU Progressivo no Tempo, que consiste na majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos para o proprietário que não atender à notificação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Está correto o que se afirma em:
Mais questões de Outros temas
- FGVA sociedade empresária "XYZ", que presta serviço de limpeza para o Ministério da Fazenda, anunciou que não pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirará em 100 (cem) dias.…
- FGVNos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:
- FundatecA Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece bases legais para o tratamento de dados, com disposições específicas para a Administração Pública…
- FundatecSegundo definição na lei de licitações, toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, mon…
- FGVA Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os princípios que regem a Administração Pública e devem ser aplicados a todas as esferas de governo. Assinale…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.