Direito Administrativo

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2025· Pref S M do Oeste

Nas alterações unilaterais, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2025· Pref Bandeirante SC

Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref D Cerqueira

No Município de Dionísio Cerqueira-SC, o Código de Posturas estabelece critérios formais e institucionais sobre a lavratura, confirmação e encaminhamento de autos de infração, bem como sobre a autoridade competente para…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece diferenças conceituais fundamentais entre loteamento e desmembramento. Um empreendedor apresenta à prefeitura um projeto que subdivide uma…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Anchieta (SC)

As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Anchieta/SC devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam. Além disso, a ninguém é lícito que desenvolvam, tais atividades: I.Impedir que se façam escoad…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref São José Cedro

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, o servidor municipal será responsabilizado pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. Em quais esferas essa responsab…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Iporã do Oeste

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Municipal, direta e indireta, do Município, sob regime jurídico estatutário regular, geral ou peculiar, ou adminis…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref Iporã do Oeste

Durante a execução de uma creche municipal, a equipe de fiscalização identificou divergências entre o avanço físico da obra e os valores apresentados na medição mensal enviada pela contratada. O engenheiro responsável d…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Guarujá do Sul

Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir acerca das modalidades de licitação e das fases do procedimento: I.A licitação para aquisição de bens e serviços comuns deve seguir procediment…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2025· Pref Iporã do Oeste

Em uma obra de revitalização de praça pública financiada com recursos federais, o fiscal da prefeitura analisou a proposta de aditivo contratual apresentada pela empresa executora, que alegou aumento de custos de insumo…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Leia as afirmações abaixo sobre a avaliação do estágio probatório e assinale a alternativa correta: I.A avaliação do estágio probatório é obrigatória para aquisição da estabilidade. II.Os resultados da avaliação devem s…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Pref Anchieta (SC)

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis. A nova legislação alterou significativamente os requisitos para…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Guarujá do Sul

No âmbito das políticas municipais voltadas ao desenvolvimento socioeconômico de Guarujá do Sul/SC, a Lei Orgânica estabelece diretrizes que orientam a atuação do poder público local. Considerando essas diretrizes, anal…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· CM D Cerqueira

A Secretaria Municipal de Infraestrutura identificou a necessidade de construir uma nova unidade escolar para atender à crescente demanda por vagas na educação infantil. Para dar início ao processo licitatório, a equipe…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· CM D Cerqueira

Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irreg…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2025· Pref Itapiranga (SC)

Atos administrativos são as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Eles são classificados quanto ao grau de liberdade do agente. Julgue os itens a seguir como (V) V…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2025· Pref Iporã do Oeste

Dentre os deveres do administrado perante a administração pública, assinale a alternativa que indica algo que NÃO deve ser realizado.

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref Sta Helena (SC)

Considerando a Lei Municipal nº 805/2013 de Santa Helena/SC, que trata do Saneamento Básico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)Edificações em ruas com rede pública de água são obrigad…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Anchieta (SC)

Durante uma vistoria em loteamento em expansão, o Fiscal de Obras e Posturas constatou a existência de obra civil em andamento sem a devida licença para execução, em desacordo com o plano urbanístico municipal. Diante d…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2025· Pref Tunápolis

Em mutirão de manutenção de vias, um operador solicita usar a retroescavadeira para serviço particular fora do expediente, sob alegação de "ajudar a comunidade". A chefia lembra que o equipamento é patrimônio público, a…