Direito Administrativo

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref Descanso

Durante uma auditoria interna, verificou-se que um servidor público, responsável pelo controle de materiais, adulterou documentos para acobertar o desvio de bens 1 da repartição, causando prejuízo ao erário. Diante da s…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Leia as afirmações abaixo sobre a avaliação do estágio probatório e assinale a alternativa correta: I.A avaliação do estágio probatório é obrigatória para aquisição da estabilidade. II.Os resultados da avaliação devem s…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Iporã do Oeste

Entre os itens a seguir, estão descritas algumas das formas de provimento de cargo público, conforme definidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC. Analise-os. I.Nomeação, readaptação e reversão.…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Guaraciaba - SC estabelece os objetivos fundamentais da Política Urbana local, orientando as ações do Poder Público. Considerando tais objetivos, analise as afirmativas a…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2025· Pref Mondaí

A imposição de qualquer sanção por um Fiscal de Obras e Posturas, como multas, embargos ou interdições, deve ser obrigatoriamente precedida de um processo administrativo formal, no qual se assegurem os direitos do admin…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Carlos foi nomeado em cargo público efetivo após ser aprovado em concurso. Após três anos de trabalho contínuo e aprovação no estágio probatório, ele questiona se agora tem estabilidade. Segundo o artigo 36 do Estatuto…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· Pref São José Cedro

Uma escola municipal decide incluir critérios de sustentabilidade em sua licitação para construção de uma nova biblioteca, incentivando empresas que utilizem materiais ecológicos e práticas inovadoras de construção. Ess…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· CM D Cerqueira

O Instituto Municipal de Cultura deseja contratar uma empresa especializada para elaborar um projeto arquitetônico inovador para um novo centro cultural, com ênfase em sustentabilidade, acessibilidade e integração com a…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref Bandeirante SC

A Administração Pública Municipal é responsável por organizar serviços como saúde, educação, obras, limpeza urbana, iluminação, transporte e atendimento ao cidadão. Sua atuação deve ser legal, eficiente, transparente e…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM D Cerqueira

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC define como Órgãos da Câmara: I.O Plenário. II.A Diretoria. III.A Mesa. IV.As Comissões. Estão corretos:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref D Cerqueira

Os princípios constitucionais norteiam a atuação da Administração Pública em todas as esferas de governo: municipal, estadual e federal. Dentre esses princípios, correlacione as colunas I e II: Coluna I 1.Impessoalidade…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2025· Pref S M do Oeste

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento que podem ser utilizados nas licitações. Em um processo licitatório para a contratação de um serviço técnico especializado de arquitetura de natureza predominantem…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê a gestão democrática como uma diretriz geral da política urbana, a qual se efetiva por meio de diversos instrumentos. Um desses instrumentos garante à população o poder de…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Anchieta (SC)

Durante uma reunião administrativa na Prefeitura de Anchieta/SC, discutiu-se a importância de manter critérios justos e transparentes na definição dos salários dos servidores municipais. Então, o chefe do setor de Recur…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2025· Pref Anchieta (SC)

O Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa LimpaTudo Ambiental Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Após alguns meses de execução, a contr…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref D Cerqueira

A administração municipal possui competência para disciplinar o ordenamento urbano por meio de normas específicas que regulam o comportamento dos cidadãos e estabelecem penalidades em caso de descumprimento. No âmbito d…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2025· Pref Bandeirante SC

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, o servidor, nomeado em caráter efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterrupto, durante o qual apurar-se-á a co…

Direito AdministrativoConcurso público· 2025· Pref Iporã do Oeste

A Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, em consonância com a Constituição Federal Brasileira, diz que o concurso público terá validade de:

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2025· Pref Descanso

Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Mondaí

De acordo com a Lei Complementar nº 018, de 28/11/2006, os órgãos da Prefeitura Municipal de Mondaí/SC, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, serão agrupados em: I.Órgãos de assessoramento - com a responsabili…