Questões de Direito Administrativo · AMEOSC

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalAMEOSC 2025

Pref Anchieta (SC)

Questão de Direito Administrativo

As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Anchieta/SC devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam. Além disso, a ninguém é lícito que desenvolvam, tais atividades: I.Impedir que se façam escoadouros de águas pluviais por dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos, desde que devidamente tubulados. II.Colocar quaisquer elementos que impeçam ou dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos. III.Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios, paredes frontais e laterais das edificações e dos muros, mesmo que não façam fronteira com vias públicas. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.