Questões de Direito Administrativo · AMEOSC

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorAMEOSC 2025

Pref São José Cedro

Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, o servidor municipal será responsabilizado pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. Em quais esferas essa responsabilização ocorrerá?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.