Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosAMEOSC 2025
Pref Anchieta (SC)
Questão de Direito Administrativo
O Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa LimpaTudo Ambiental Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Após alguns meses de execução, a contratada abandonou o serviço sem justificativa, interrompendo a coleta em diversos bairros e causando prejuízos à população e risco à saúde pública. O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto às providências cabíveis diante da inexecução contratual. Com base nas normas que regem os contratos administrativos e nos poderes conferidos à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.