Question

A administração municipal possui competência para disciplinar o ordenamento urbano por meio de normas específicas que regulam o comportamento dos cidadãos e estabelecem penalidades em caso de descumprimento. No âmbito do município de Dionísio Cerqueira-SC, o Código de Posturas estabelece regras sobre a aplicação de penalidades decorrentes de infrações administrativas. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A configuração de infração inclui toda ação ou omissão contrária às normas do Código, de leis, decretos, resoluções ou atos expedidos pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.

Answer

A) A fixação do valor da multa é padronizada e independe da gravidade da infração, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes do infrator.

Answer

B) A inscrição da multa em dívida ativa ocorre mesmo quando ela é quitada dentro do prazo regulamentar fixado pelo Código. 2

Answer

D) A liberação de créditos ou valores devidos pela Prefeitura aos infratores é permitida quando o débito de multa ainda não estiver consolidado em processo administrativo.

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