Direito Administrativo

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2025· Pref Descanso

Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2025· Pref Sta Helena (SC)

Segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, os servidores públicos municipais têm direito a uma série de benefícios relacionados à sua jornada de trabalho e remuneração. Entre esses benefícios, qual é o que está corretam…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Itapiranga (SC)

Os atos praticados pelo fiscal de obras e posturas no exercício de sua função, como um embargo de obra, uma interdição de estabelecimento ou um auto de infração, são classificados como atos administrativos e possuem atr…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2025· Pref Anchieta (SC)

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta do agente público, configurando a base da ética profissiona…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref Iporã do Oeste

Após um dano a veículo de terceiro por manobra indevida do trator em via pública, a chefia abriu apuração. Marque (V), para as afirmativas corretas, e (F), para as falsas. (__)O servidor responde administrativamente por…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2025· Pref Tunápolis

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis/SC, qual dos itens abaixo NÃO configura um dos requisitos básicos para investidura em cargo público?

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· Pref Guarujá do Sul

Em razão de um surto inesperado de doença na população, a Secretaria de Saúde precisa adquirir medicamentos essenciais com rapidez para atendimento imediato nos hospitais públicos. Considerando as disposições da Lei nº…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref Paraíso (SC)

Durante uma licitação para contratação de empresa de manutenção predial de unidades públicas, a comissão avaliadora precisa verificar se os licitantes atendem aos requisitos de habilitação previstos na Lei nº 14.133/202…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2025· Pref Guarujá do Sul

A alta administração de uma entidade pública precisa designar os responsáveis pela condução de seus processos licitatórios, que incluem desde a aquisição de bens comuns até a contratação de serviços técnicos especializa…

Direito AdministrativoControle interno· 2025· CM Santa Helena (SC)

Você atua em um órgão da Administração Pública que está passando por uma auditoria. Durante os trabalhos, os auditores identificaram fragilidades no controle de gastos com contratos de serviços terceirizados. Diante dis…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· CM Princesa

No contexto das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças significativas, modernizando os processos de licitação e substituindo normas anteriores, como a Lei nº 8.666/1993. Entre as alterações, destaca…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Guarujá do Sul

Durante a análise de um processo administrativo de apuração de infração contratual, um servidor se depara com a necessidade de emitir uma notificação e, posteriormente, uma decisão aplicando uma penalidade. A validade e…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

O Plano Diretor de Guaraciaba/SC (Lei Complementar nº 1530/2018) estabelece diversos instrumentos de política urbana para ordenar o desenvolvimento do município, em conformidade com o Estatuto da Cidade. Analise os inst…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref Bandeirante SC

A Gestão de Contratos, abrangendo a elaboração, análise e fiscalização de contratos de obras públicas e privadas, é essencial para garantir a execução eficiente dos projetos, assegurando conformidade com normas e objeti…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Guarujá do Sul

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Esses princípios orientam a conduta ética dos servidores e a prestação de serviços ao cidadão. Assinale a alternativa que a…

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2025· Pref São José Cedro

Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto em lei para a infração cometida. O ato…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Anchieta (SC)

Segundo o Plano Diretor Municipal do Município de Anchieta /SC, Art. 23 da Lei Complementar n° 26/2010, o território do Município de Anchieta é dividido em cinco macrozonas, que também são divididas. Sendo assim, a Zona…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· CM D Cerqueira

Durante as fortes chuvas que atingiram um Município, parte da cobertura do Hospital Municipal foi destruída, comprometendo o funcionamento da unidade de emergência. A Prefeitura, diante da situação, contratou diretament…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Bandeirante SC

Analise as afirmações abaixo sobre Normas Relativas ao Parcelamento do Solo Urbano do município de Bandeirante/SC. I.A Lei Municipal nº 1.004/2013, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em Bandeiran…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2025· Pref Iporã do Oeste

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do 7 Oeste/SC, as funções relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado, e que são privativas de servidor público de provimento efetivo do q…