Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoAMEOSC 2025
Pref Paraíso (SC)
Questão de Direito Administrativo
Durante uma licitação para contratação de empresa de manutenção predial de unidades públicas, a comissão avaliadora precisa verificar se os licitantes atendem aos requisitos de habilitação previstos na Lei nº 14.133/2021. Foram apresentados os seguintes documentos pelos licitantes: Contrato social e registro comercial da empresa; Comprovação de experiência técnica em serviços semelhantes; Certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários; Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
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