Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· CM Guarujá do Sul

Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2025· Pref Iporã do Oeste

Os princípios da administração pública referem-se à legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2025· Pref Bandeirante SC

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei Orgânica de Bandeirante (SC): 7 I.Os servidores municipais têm direito à redução dos riscos de trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. PORQUE II.O artigo da Le…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2025· Pref São José Cedro

Entre as alternativas abaixo, qual NÃO consiste em uma das vedações impostas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro? Fisioterapeuta - 1

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2025· Pref Sta Helena (SC)

A responsabilidade pela guarda e uso adequado de veículos oficiais é um dever do servidor. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir. I.A utilização do veículo oficial para fins particulares, como o transporte de…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Itapiranga (SC)

A conclusão de uma obra não autoriza automaticamente sua ocupação pelo proprietário ou por terceiros. Para garantir que a edificação foi executada em estrita conformidade com o projeto aprovado e com as normas de segura…

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações recentes, tipifica as condutas dos agentes públicos que violam os deveres da administração. Para a configuração de um ato de improbidade adminis…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2025· Pref Tunápolis

Disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência e responsabilidade são, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis/SC.

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2025· Pref Descanso

Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· CONDER (SC)

A limpeza de áreas verdes e praças requer atenção especial, pois envolve a remoção de resíduos variados sem comprometer a vegetação. Com base nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso às afirmativas a…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref B Bonita (SC)

Júlia é servidora pública estável da Prefeitura de Barra Bonita/SC e foi demitida por suposta infração disciplinar. Após dois anos, uma sentença judicial declarou a demissão inválida por falta de provas, determinando su…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Sta Helena (SC)

Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2025· Pref Descanso

A Prefeitura Municipal de Jardim Verde realizou um processo seletivo para contratar servidores temporários. Durante a seleção, um dos candidatos percebeu que a esposa do secretário de administração, também inscrita, foi…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· CM D Cerqueira

O controle da fidelidade funcional está diretamente relacionado ao dever de zelo, responsabilidade e prestação de contas quanto ao uso, guarda e conservação dos bens públicos, o que representa não apenas um princípio ét…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· Pref S João do Oeste

Sobre a perda do cargo pelo servidor estável, de acordo com Art. 15 da Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), assinale V (verdadeiro) ou F (falso): (__)Pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2025· Pref Descanso

A empresa Energisa Estadual S.A. foi criada com o objetivo de prestar serviços públicos de energia elétrica em todo o território estadual. Embora exerça uma atividade essencial à coletividade, a empresa foi constituída…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref Princesa

O Marco Legal do Saneamento Básico visa aprimorar a prestação dos serviços de saneamento no Brasil, com o objetivo de alcançar a universalização do acesso à água potável e coleta e tratamento de esgoto. Com base na Lei…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2025· CM Guarujá do Sul

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário, segundo o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarujá do Sul/SC, é…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref S João do Oeste

O Plano Diretor Participativo de São João do Oeste/SC visa ordenar o espaço urbano para propiciar um desenvolvimento integrado, incluindo a melhoria da qualidade de vida da população. Um aspecto fundamental desse desenv…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Descanso

A Secretaria Municipal de Educação pretende contratar uma empresa especializada em serviços de limpeza e conservação predial para atender todas as escolas da rede municipal. Considerando que se trata da contratação de s…