Questão de Direito Administrativo

O Plano Diretor de Guaraciaba/SC (Lei Complementar nº 1530/2018) estabelece diversos instrumentos de política urbana para ordenar o desenvolvimento do município, em conformidade com o Estatuto da Cidade. Analise os instrumentos listados a seguir: I.A Outorga Onerosa do Direito de Construir, que permite ao município autorizar a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida do beneficiário. II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exigível para empreendimentos que possam causar impacto significativo no seu entorno, como forma de avaliar e mitigar esses efeitos. III.A Transferência do Direito de Construir, que possibilita ao proprietário de imóvel preservado por seu valor histórico ou ambiental exercer em outro local o potencial construtivo não utilizado. Está correto o que se afirma em: